(Diário)

 

VOTO OBRIGATÓRIO

É provável que para as próximas eleições municipais, o Tribunal Superior Eleitoral, inlcua na votação o plebiscito para os brasileirois decidirem sobre reeleição de presidente, governadores, prefeitos, voto obrigatório e adoção do financiamento público de campanha.

Pelo menos é o que prevê o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo, aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.

O autor do Projeto é o senador Gerson Camata, do PMDB do Espírito Santo. Sobre sua proposição o senador capixaba disse que se o Congresso não consegue decidir as propostas que dizem respeito a esses temas, que a própria população se pronuncie.

A data para a consulta será fixada pelo TSE, mas será obrigatoriamente definida, no máximo, um ano após a aprovação da matéria.

Outro tema, proposto é a redução da maioridade penal que não obteve consenso entre os parlamentares do senador Jefferson Péres (PDT-AM). Vai ficar para a próxima legislatura.

Acho que o projeto que acaba com a obrigatoriedade do voto seria uma boa. A maioria iria votar SIM, ou seja, pela sua extinção. Essa de obrigar as pessoas a fazerem, ás vezes, o que não que não desejam, tem que acabar. Vivemos hoje uma outra realidade. Já dizia um amigo meu: "obrigado é pau de arrasto".

A proposta sobre reeleição para presidente, governador e prefeito, o resultado seria imprevisível, mas o financiamento público de campanha, asim como, o da diminuição da maioridade penal passariam tranqüilo.

Com relação ao voto obrigatório ou facultativo, é importante registrar que nas principais democracias representativas o voto é, sempre, facultativo. Constata-se, de fato, uma correlação entre o voto obrigatório e o autoritarismo político. O voto facultativo é, sem dúvida, mais democrático e aufere melhor a vontade do eleitor.

Corrobora, ainda, a tese do voto facultativo o fato de que o exercício da cidadania é um direito fundamental do cidadão na democracia representativa. É quando o povo, regularmente, exerce o supremo poder. O poder de escolher os seus representantes.

O exercício da cidadania tem levado à maturidade política. Por outro lado, a obrigatoriedade do voto, na prática, não tem ocorrido, visto que após os pleitos eleitorais tem havido a apresentação e aprovação de projetos anistiando os faltosos.

Temos convicção de que o voto deve ser encarado como um direito e não como uma obrigação, um dever, passível de punição, por essa razão somos pela instituição do voto facultativo, mantendo, todavia, o alistamento eleitoral obrigatório para os maiores de dezoito e menores de setenta anos.

Vivemos, na verdade, uma ficção: estamos nos enganando, pensando que o voto tem que ser obrigatório. Acho que a obrigação do cidadão é ser eleitor - ter o título eleitoral é uma obrigação, um documento; entretanto, o ato de votar é um direito de cidadania que a pessoa exerce, e no seu exercício, na sua participação de cidadania, isso vai se ampliando.

Os países nos quais existe o voto obrigatório são aqueles onde mais vezes as constituições foram rasgadas e mais vezes entramos na escuridão do arbítrio.
No Brasil, a cada eleição, há uma abstenção muito elevada, pessoas que não comparecem e não exercem o direito democrático de poder escolher, de poder participar. Temos também um número bastante elevado de votos em branco e votos nulos.

Sempre fui adepto do voto facultativo. É oportuno lembrar o plebiscito que consolidou o presidencialismo no Brasil. Noventa e cinco por cento das pessoas que iam para os locais de votação não tinham clara idéia do que estavam votando. Quando um cidadão não tem idéia do que está votando ele prefere manter o conhecido, mesmo que ruim, a votar no desconhecido.

O voto obrigatório é uma tendência ao retrocesso, ao atraso, porque podemos obrigar um cidadão a votar, mas não há quem o obrigue a se deter, a estudar, a analisar, a avaliar um assunto complexo, como é o sistema de governo, por exemplo. Certas pessoas se interessam e outras não. Aliás, é um direito institucional do cidadão não se interessar por determinado assunto.

O voto facultativo tem outra qualidade: quando houver, estados, municípios e o próprio país poderão fazer com muito maior liberalidade, em número muito maior, plebiscitos e referendos. Há países, como a Suíça, por exemplo, que fazem plebiscito para tudo - para criar um imposto há plebiscito, para entrar ou não na União Econômica Européia há plebiscito, ou seja, há plebiscito para tudo na Suíça -, mas o voto não é obrigatório.

Da mesma forma, a experiência vale nos Estados Unidos e em outros países europeus. De modo que o voto facultativo vai aperfeiçoar essa democracia participativa popular e permitir que ela seja mais ampla, mais abrangente do que é hoje.

Uma pesquisa elaborada em 1995, pelo instituto VOX POPULI, comprovou que 67% dos consultados opinaram favoravelmente à adoção do voto facultativo e, um dado mais relevante, 60% dos entrevistados votariam mesmo o voto sendo facultativo.

Vale dizer, o que conta são os votos nos diversos candidatos e legendas e não o número de eleitores inscritos ou que compareceram.

O voto é, pois, um direito do cidadão, é a hora sublime do exercício da democracia, visto que é o momento em que o poder é exercido diretamente pelo povo.

Ao tornar-se obrigatório, deixa de ser um direito e passa a ser uma imposição. Deixa de ser a livre manifestação para transformar-se em manifestação forçada, que caracteriza a ausência de liberdade.

De outra parte seria hipocrisia afirmar que no modelo atual - da obrigatoriedade do voto -, não ocorre, em larga escala, a deplorável "negociação" do voto.

Há quem venda o seu voto porque, evidentemente, existe quem o compre. Inclusive, quem premie a abstenção, alugue o título e outras formas de negociação.

Analisando por este prisma, o que facilitaria mais a troca do voto por pequenos favores, o fato de o eleitor ter obrigatoriamente que comparecer às urnas, sob uma pseudo-pena , ou, ao contrário, o fato de o eleitor só comparecer à seção eleitoral movido pela sua consciência?

Parece-nos que o voto obrigatório é indutor dessa "negociação". O que o eleitor que não tem consciência da importância do seu voto provavelmente pensa é: se eu tenho que comparecer, que eu tire algum proveito imediato! Corrobora essa afirmação o que apontam as pesquisas, segundo as quais, mais de 80% dos eleitores não se lembram do nome do deputado federal em que votou no último pleito.

Vale recordar nesta hora um argumento do então senador José Fogaça, hoje prefeito de Porto Alegre, utilizado no âmbito da Comissão quando a época estudava a matéria e que foi extremamente válido e no qual ainda não havíamos pensado:

Sua excelência defendeu o voto facultativo como o meio de aumentar a democracia direta, na medida em que viabiliza a ampliação do processo de consulta popular nas cidades.

Serão esses exercícios periódicos, livres, facultativos, que terão profundo conteúdo pedagógico sobre o eleitorado brasileiro.

Sem dúvida, a responsabilidade dos Partidos aumentará na medida em que deverão escolher candidatos identificados com as aspirações da comunidade que pretende representar. E mais, competirá aos partidos políticos utilizar o tempo de televisão de que dispõem para conscientizar os cidadãos da importância, da inalienabilidade, da sua consciência e, por conseguinte, do seu voto.

A partir do instante em que o cidadão entender inteligentemente que o voto deve ser o exercício de um direito e não um dever e procurar defender os seus interesses, escolher os seus representantes, aí sim, é bem provável que tenhamos até uma inversão do quadro a que estamos assistindo hoje, em que o nível de abstenção é elevadíssimo e os votos em branco também vêm acompanhando esse índice de forma assustadora.

(25.12.2006)