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Os membros da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 495/2006, que regulamenta as emancipações, estarão no Rio Grande do Sul na segunda-feira, dia 27, às 14h, no Plenarinho da Assembléia Legislativa, em Porto Alegre.

O encontro tem como objetivo ouvir propostas e discutir com deputados, prefeitos e vereadores sobre a realidade dos 29 municípios gaúchos criados após 1996 e que correm o risco de serem extintos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O evento é promovido pela Comissão de Assuntos Municipais da AL e pela Federação das Associações dos Municípios (Famurs).

A informação é do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS), que é vice-presidente da Comissão Especial.

A PEC 495/2006 trata da legalização jurídica dos municípios criados após a Emenda Constitucional 15, de 13 de setembro de 1996, e outros 29 municípios criados antes da Emenda, mas que ainda sofrem questionamentos judiciais quanto ao processo de emancipação.

A PEC convalida os atos de criação de municípios ocorridos após 1996, garantindo a existência de 57 municípios no Brasil.

Essas comunidades estão em pleno funcionamento, com toda a estrutura administrativa e política consolidada, realizando todas as ações inerentes a um município. Em decisão de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) estipulou o prazo de novembro de 2008 para que o Congresso Nacional regulamente as emancipações e de abril de 2009 para que as Assembléias Legislativas regularizem a situação desses municípios.

Mobilização

Hamm está empenhado para a regulamentação dos 57 municípios no Brasil que estão neste impasse, sendo que 29 são gaúchos. Hamm destaca que a Comissão está empenhada em agilizar os trabalhos, sendo que o relator deputado Manoel Júnior (PSB-PB) deverá apresentar o relatório até o final deste mês e após ir para aprovação no plenário da Câmara dos Deputados.

"Estamos otimistas e trabalhando pela legalização dos municípios. Entendemos que o retorno dessas cidades para o "município-mãe" será um retrocesso econômico, social e cultural. São municípios que possuem personalidade jurídica, gestão pública responsável e estão cumprindo com suas obrigações", observa.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados está formada pelo deputado federal Colbert Martins (PMDB/BA); Beto Albuquerque (PSB/RS), primeiro-vice-presidente; Afonso Hamm (PP/RS), segundo-vice-presidente; José Airton Cirilo (PT/CE), terceiro vice-presidente; e Manoel Junior (PSB/PB), relator da matéria.

Municípios que dependem da regulamentação federal no Rio Grande do Sul:

Aceguá, Almirante Tamandaré do Sul, Arroio do Padre, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Bozano, Canudos do Vale, Capão Bonito do Sul, Capão do Cipó, Coqueiro de Baixo, Coronel Pilar, Cruzaltense, Forquetinha, Itati, Jacuizinho, Lagoa Bonita do Sul, Mato Queimado, Novo Xingu, Paulo Bento, Pedras Altas, Pinhal da Serra, Quatro Irmãos, Rolador, Santa Cecília do Sul, Santa Margarida do Sul, São José do Sul, São Pedro das Missões, Tio Hugo, Westfália.

(25.10.2008)

Fonte: Marcia Godinho Marinho

Assessora de Imprensa: Márcia Godinho Marinho

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