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Erechim/RS
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Notícias
Diárias
de Erechim
Administração
Municipal
|
Prefeitos
decidem não assinar termo de compromisso dos
Pactos da Saúde 2006
O
Prefeito Eloi Zanella, participou da Assembléia
Geral Extraordinária da FAMURS – Federação
das Associações de Municípios do
Rio Grande do Sul, realizada durante toda a segunda-feira
(21) no auditório da entidade, em Porto Alegre.
No evento, que reuniu mais de 250 municípios
gaúchos, os prefeitos decidiram pela não-assinatura
do termo de compromisso de gestão municipal,
proposto pela Portaria nº 699, de 30 de março
deste ano, do Ministério da Saúde, que
regulamenta as diretrizes operacionais dos Pactos pela
Saúde 2006. |
Foto: Marcelo Bittencourt/Famurs
|
De
acordo com Zanella, a principal preocupação
dos dirigentes municipais é a escassez, cada
vez maior, de recursos para administrar os municípios.
“A decisão dos prefeitos levou em consideração
que os municípios não foram convidados
a participar da elaboração do programa
e que o mesmo não tem uma fonte de financiamento
definida. Mais uma vez a responsabilidade pela implantação
e execução ficaria nas mãos dos
municípios”. |
Também
foram levadas em consideração para a
não-assinatura dos Pactos 2006, a baixa participação
dos municípios no bolo tributário nacional,
pois do total de impostos arrecadados no país,
os municípios recebem apenas 14%, enquanto
que os Estados ficam com 32% e a União concentra
64%; que em 1980, os municípios brasileiros
eram responsáveis por 16% dos trabalhadores
públicos em saúde e hoje são
responsáveis por mais de 70%; e que a assinatura
do Termo de Compromisso vai onerar ainda mais os municípios,
especialmente para a contratação de
profissionais especializados, ferindo a Lei de Responsabilidade
Fiscal quanto ao percentual com folha de pagamento.
Durante
o evento foi formada uma Comissão Permanente
de Estudos, composta por prefeitos e pela área
técnica da FAMURS, para discutir os critérios
de redistribuição do imposto aos municípios.
Farão parte da comissão prefeitos de
15 Municípios gaúchos, entre eles o
Prefeito Eloi Zanella, de Erechim.
|
(23.08.2006)
Fonte:
Assessoria de Imprensa
(Keise Fernando Terribile - Jornalista - Reg.
9659DRT/RS)
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