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Erechim/RS -
Notícias Diárias de Erechim
Agentes Comunitários
Vereador Zé da
Cruz, do PMDB de Erechim, requer suspensão de edital do processo
seletivo
O vereador
Zé
da Cruz (PMDB), protocolou requerimento junto à Secretaria
da Casa, e que irá à apreciação votação
na primeira sessão ordinária de 2008, que acontece na próxima
segunda a partir das 19h, no qual solicita o envio de expediente aos órgãos
competentes do município, requerendo a suspensão do Edital
do Processo Seletivo para Agentes Comunitários e Agentes de Combate
as Endemias e aos trabalhadores desta área, que passaram pelo processo
seletivo e foram contratados por seleção pública
no processo seletivo anterior a emenda 51 de 15 de fevereiro de 2006.
Zé destaca que seu pedido tem por objetivo maior, atender as reivindicações
da classe trabalhadora da área da saúde que já passaram
pelo processo seletivo anterior, e hoje, estão forçadas
a fazer novo concurso para garantirem as suas vagas.
“Fizemos esta solicitação baseados no Artigo 198 da Constituição
Federal, Emenda 51, que acrescenta parágrafo 4º, 5º e
6º passando vigorar à partir de fevereiro de 2006, que fala
claramente no segundo parágrafo único, os profissionais
que, na data de promulgação desta emenda e a qualquer título
desempenharem atividades de Agente Comunitário de Saúde
ou Agente de Combate à Endemias, na forma da lei, ficam dispensados
de se submeter ao processo seletivo público ao que se refere o
inciso 4 do Artigo 198 da Constituição Federal”.
O vereador salienta ainda que fica explícito que a Lei Municipal
de número 4.178/07 que altera a Lei 3919/05, 1º parágrafo
único, onde fala da contratação, rescisão
e prorrogação é dúbia. A determinação
de um novo processo seletivo para os agentes que estão trabalhando
na área, é entendida como inconstitucional. Zé busca
o cumprimento da Constituição Federal no seu artigo 198,
Emenda 51, garantindo a eles o direito de exercer sua função
de acordo com suas nomeações sem correr riscos de perder
seu trabalho.
(16.02.2008)
Fonte: Assessoria Legislativo
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