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Aprovado Projeto de Lei Executivo, que autoriza o atendimento de despesas com tratamento ou internações cuja resolubilidade exige que o atendimento seja fora do município em instituições vinculadas ou não ao SUS.
O mesmo justifica-se pela necessidade constata de casos onde a família conta com pessoa doente, que necessita de tratamento ou internação fora do município de Erechim, mas que nem as condições do paciente e nem da família podem suportar tal despesa.
De acordo com a justificativa do prefeito municipal Eloi Zanella, os casos são esporádicos. Já que antes desta solução são buscadas todas as alternativas possíveis para resolver o problema com a estrutura que se dispõe no município.
“Quando a solução existe somente fora daqui, não podemos deixar pacientes e família à mercê da sorte. Devemos prestar-lhes todo o apoio possível para que o paciente possa receber o tratamento adequado. Os casos são raros, mas são seres humanos que, ou há a intervenção do Poder Público, ou os pacientes ficam à margem da solução do seu problema”, finaliza o Chefe do Executivo.
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Trânsito

Demoliner solicita a instalação de placas de indicação para caminhões de carga usarem a Perimetral

Aprovado requerimento do vereador Marcelo Demoliner (PP), no qual solicita ao setor competente da municipalidade, a instalação de placas de orientação para caminhões de carga no cruzamento das ruas João Massignan com as avenidas Maurício Cardoso e Santo Dal Bosco, a fim de que este tipo de veículo passe a utilizar a Perimetral (Avenida Germano Hoffman).
De acordo com o vereador, o grande número de caminhões de carga que chegam dos municípios de Aratiba e Barra do Rio Azul – na maioria tendo como destino final a Cotrel – estão usando a Santo Dal Bosco e Polônia, o que está danificando em muito a malha viária, pois a mesma não foi projetada para este fim, já que é um bairro residencial.
Marcelo alerta ainda que estes caminhões deveriam, obrigatoriamente, trafegar Perimetral no qual a via foi estruturada para suportar caminhões pesados.
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Requerimento de Zé da Cruz é atendido e Executivo fará o repasse de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários

Após apresentar requerimento solicitando o repasse de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitário de Saúde na sessão ordinária do último dia 06, o vereador Zé da Cruz destacou com satisfação na sessão desta segunda, 13, que o seu pedido demorou apenas uma semana para ser resolvido.
Desta forma, fica o Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde, os valores advindos da União e do Estado, neste exercício e nos futuros, a título de incentivo financeiro adicional, transferidos a fundo, nos termos da Resolução 59/2003 e 164/2003, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul, Portaria de número 30/2003 CIB/RS, da Secretaria de Estado de Saúde.
Repassará, desta forma, a importância designada pela União ou pelo Estado a cada um dos Agentes Comunitários que integraram as equipes do Programa Saúde da Família, no decorrer do período de avaliação a que se refere o recurso.
Em seu requerimento, aprovado na última semana, Zé destacou que este incentivo financeiro será compartilhado com cada agente comunitário de saúde que atuam nos Programas PACS/PSF. “Sabemos que cada agente comunitário já recebeu por parte do Governo da União, uma contrapartida do município, o valor de R$ 350,00 pela Lei de 2004, na espécie de décimo quarto salário, faltando apenas o repasse do Governo do Estado. O pedido tem por objetivo de atender as reivindicações da classe trabalhadora da área de saúde”.
De acordo com o Chefe do Executivo, o Projeto de Lei busca autorização legislativa geral para que, a cada repasse efetuado, o município esteja apto a efetuar o pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde beneficiários, assim que apreciado pelo Conselho Municipal de Saúde. Como contrapartida, o município efetuará o pagamento das obrigações patronais correspondestes, sendo que esta despesa será consignada nas rubricas próprias da Secretaria Municipal da Saúde.
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Aprovado o novo Plano de Carreira dos Servidores Municipais

Após alguns debates entre os vereadores de situação e bancada de oposição, o Poder Legislativo aprovou na noite da última segunda, 13, o Projeto de Lei Executivo sobre o quadro de cargos e provimento efetivo e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais até a Categoria 11.
Antes da aprovação, o projeto foi amplamente discutido entre o Poder Legislativo e o Sindicato dos servidores municipais. Reuniões entre o presidente Ernani Mello, vereadores de todas as bancadas e servidores serviram para que se pudesse analisar com cuidado o que foi aprovado em Plenário na última segunda-feira.
O mesmo serviu para promover a adequação de valores percebidos a título de remuneração, de categorias funcionais que tiveram defasagem salarial em relação à situação de mercado atual.
Os padrões que efetivamente percebem reclassificação são do 2 ao 11, atingidos as categorias funcionais que atualmente, frente à realidade do mercado brasileiro, possuem maior dificuldade de sobrevivência.
O projeto não se refere à revisão geral, o que ocorreu em maio último com o índice igual de 3,3% para todos os servidores. Neste caso, é a reclassificação que abrange alguns padrões que estariam desatualizados em relação aos valores da iniciativa privada.
“A reclassificação se impõe como forma de manutenção dos servidores no quadro do município, como qualificação para o desenvolvimento de atividades inerentes a cada cargo, uma vez que hoje, nos padrões reclassificatórios, a rotatividade é grande por parte dos servidores pela busca de melhor remuneração na iniciativa privada”, justifica o Chefe do Executivo.
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(15.08.2007)

Fonte: Assessoria Legislativo

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